Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0230861 |  |
FACTO ILÍCITO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033249 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL FACTO ILÍCITO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200206270230861 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/09/23 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG25. | ||
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| Sumário: | Na responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito ou pelo risco, se a indemnização fixada for actualizada em relação à data da respectiva decisão, os juros de mora são devidos apenas a partir da data dessa decisão e não a partir da citação do réu. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |