Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950939
Nº Convencional: JTRP00027592
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: SENTENÇA
EXECUÇÃO
BENFEITORIA
EMBARGOS DE EXECUTADO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199912069950939
Data do Acordão: 12/06/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL
Processo no Tribunal Recorrido: 186-F/94
Data Dec. Recorrida: 03/12/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART929 N3.
Sumário: I - Os embargos com fundamento em benfeitorias não são admitidos quando, baseando-se a execução em sentença condenatória, o executado não haja oportunamente feito valer o seu direito a elas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: