Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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NATUREZA DA INFRACÇÃO
AMNISTIA
L 29/99 DE 1999/05/12.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027762 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONTRAFACÇÃO DE MARCA NATUREZA DA INFRACÇÃO AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199912099910736 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VILA CONDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 166/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPI95 ART264 N1 A E N2. L 29/99 DE 1999/05/12. | ||
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| Sumário: | I - O crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca não é um delito antieconómico, mas antes constitui simples ilícito contra a propriedade, e, por isso, é amnistiável, nos termos da Lei n.29/99. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |