Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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QUESITO NOVO
PODERES DA RELAÇÃO
FACTO NÃO ARTICULADO
EMPREITADA
PREÇO
PAGAMENTO
ACEITAÇÃO DA OBRA
DEFEITO DA OBRA
DENÚNCIA
PRAZO DE CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CCIV66 ART303 ART333 N2 ART342 N1 N2 ART343 N2 ART569 ART1209 N1
N2 ART1211 N2 ART1218 N4 N5 ART1219 ART1220 ART1221 N1.
II - Não tendo sido apresentada qualquer reclamação contra o questionário, não pode este ser impugnado no recurso interposto da sentença, como decorre do preceituado no artigo 511, nºs. 1 e 3 do Código de Processo Civil.
III - Em matéria de pagamento do preço da empreitada vigora o princípio geral de que o pagamento tem lugar no acto de aceitação da obra ( artigo 1211, nº. 2 do Código Civil ).
IV - Se o empreiteiro demanda o dono da obra para obter dele o pagamento do preço da empreitada, cabe-lhe fazer a prova de que o dono da obra a aceitou.
V - O decurso do prazo de 30 dias a que alude o artigo 1220 do Código Civil, constitui um facto extintivo do direito de o dono da obra pedir a reparação dos defeitos: assim, a sua prova incumbe ao empreiteiro.
VI - Não pode proceder o pedido de condenação do empreiteiro a reparar os defeitos que vierem a notar-se no seguimento da primeira reparação que também se peticiona.
VII - O direito que tem o dono da obra de ser indemnizado dos prejuízos sofridos não é excluído pelo facto de ter sido exigida e obtida a eliminação dos defeitos, mas apenas se através da eliminação dos defeitos não tiverem sido reparados todos os prejuízos.