| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9150376 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00003508 |
| Relator: | LUIS VALE |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
REENVIO |
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| Nº do Documento: | RP199201299150376 |
| Data do Acordão: | 01/29/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 249/90-1 |
| Data Dec. Recorrida: | 03/04/1991 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO. ANULADO O JULGAMENTO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C.
CPP87 ART410 N2 C ART426 ART431. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1956/02/03 IN JR ANO2 PAG178.
AC STJ DE 1974/02/13 IN BMJ N234 PAG167.
ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG263. |
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| Sumário: | I - O cheque caracteriza-se por ser um título de crédito literal, autónomo e completo pelo que vale apenas pelo que dele consta, não podendo relevar, neste campo, factos que a ele sejam estranhos e contradigam o seu conteúdo.
II - Constando da acusação e tendo-se dado como provado na sentença que o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque junto aos autos ao queixoso, para pagamento de uma dívida, mas figurando nesse título, como seu tomador e beneficiário, outra pessoa diferente daquele,
é notório o erro que emana da propria sentença quanto
à apreciação da prova.
III - Tal erro configura o vício previsto no artigo 410 número 2 alinea c) do Código de Processo Penal que determina a nulidade do julgamento e o reenvio do processo para a sua repetição quanto à totalidade do seu objecto. |
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