Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021352 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE DO CONTRATO FORMA DO CONTRATO ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABUSO DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | RP199705129651439 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONCORVO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 81/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART1029 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N409 PAG735. AC RP DE 1987/05/07 IN CJ T3 ANOXII PAG166. AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG87. AC RE DE 1993/11/11 IN CJ T5 ANOXVIII PAG283. | ||
| Sumário: | I - Constitui abuso de direito a arguição de nulidade do contrato de arrendamento por vício de forma quando o arguente, locatário, deixou de pagar renda pelo locado que ocupava destinando-o ao comércio, e mantinha-o encerrado há muitos meses. | ||
| Reclamações: | |||