Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651439
Nº Convencional: JTRP00021352
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
NULIDADE DO CONTRATO
FORMA DO CONTRATO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199705129651439
Data do Acordão: 05/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONCORVO
Processo no Tribunal Recorrido: 81/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART1029 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/11 IN BMJ N409 PAG735.
AC RP DE 1987/05/07 IN CJ T3 ANOXII PAG166.
AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG87.
AC RE DE 1993/11/11 IN CJ T5 ANOXVIII PAG283.
Sumário: I - Constitui abuso de direito a arguição de nulidade do contrato de arrendamento por vício de forma quando o arguente, locatário, deixou de pagar renda pelo locado que ocupava destinando-o ao comércio, e mantinha-o encerrado há muitos meses.
Reclamações: