Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021896 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | LIVRANÇA SUBSCRITOR AVALISTA FALTA DE PAGAMENTO PROTESTO FALTA VENCIMENTO POSSE EXEQUENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199709299750605 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 633/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART32 ART44 ART53. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG685. | ||
| Sumário: | I - Ao avalista do subscritor de uma livrança não aproveita a falta de protesto por não pagamento. II - Estando uma livrança vencida e na posse do exequente é porque não foi paga. | ||
| Reclamações: | |||