Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224844 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE DESPACHO
Por isso a não indicação dos fundamentos de facto e de direito que o ditaram não o torna nulo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004306 | ||
| Relator: | LUCENA E VALE | ||
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE DESPACHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199101230224844 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N3. | ||
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| Sumário: | O despacho do relator que não admite o recurso, interposto de um outro despacho anterior pelo qual julgou sem efeito o recurso interposto do acórdão, é irrecorrível e, como tal, não tem de ser motivado. Por isso a não indicação dos fundamentos de facto e de direito que o ditaram não o torna nulo. | ||
| Reclamações: | |||
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