Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002737 | ||
| Relator: | VASCO FARIA | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199203309110299 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5/87-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART56 N1 D ART254 N1. | ||
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 254, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer actividade concorrente com a da sociedade. II - Nessa proibição estão abrangidos os sócios-gerentes. III - As razões da proibição não se verificam nos sócios que não são gerentes. IV - É nula, porque limita o direito constitucional à liberdade económica, a deliberação social que interdita aos socios que não são gerentes o exercício de actividade concorrencial com a da sociedade ( artigo 56, n. 1, d), idem ). | ||
| Reclamações: | |||
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