Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830611
Nº Convencional: JTRP00024126
Relator: SOUSA LEITE
Descritores: RECURSO DA ARBITRAGEM
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
SERVIDÃO DE GÁS
INDEMNIZAÇÃO
DEPÓSITO
Nº do Documento: RP199810019830611
Data do Acordão: 10/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV VALONGO
Processo no Tribunal Recorrido: 384-A/97
Data Dec. Recorrida: 12/16/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: DL 11/94 DE 1994/01/13 ART3 ART17 N5 N6.
DL 374/89 DE 1989/10/25 ART18 D ART25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/09/24 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG8.
AC STJ DE 1997/01/28 IN CJSTJ T1 ANOV PAG81.
Sumário: I - No âmbito das servidões administrativas constituídas para o transporte do gás natural, incumbe à entidade concessionária, no caso de ter lugar recurso judicial da decisão dos árbitros, proceder ao depósito da indemnização fixada.
Reclamações: