Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150207
Nº Convencional: JTRP00032209
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: PENHORA
REGISTO
ALIENAÇÃO
EXEQUENTE
OPOSIÇÃO
Nº do Documento: RP200106250150207
Data do Acordão: 06/25/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 3/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART819.
CRP84 ART6.
Sumário: A alienação feita posteriormente ao registo da penhora não é oponível ao exequente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: