Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0011573
Nº Convencional: JTRP00016020
Relator: RAUL SEQUEIRA
Descritores: POSSE JUDICIAL AVULSA
PRESSUPOSTOS
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: RP197603240011573
Data do Acordão: 03/24/1976
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1976 PAG134
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: SIMÕES PEREIRA IN PÁGINAS DE PROCESSOS PAG30.
GONÇALVES SALVADOR RT ANO76 PAG40 ANO79 PAG66.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1044.
CCIV66 ART1263 C ART1264.
CRP59 ART7 ART8.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG567.
AC STJ DE 1965/06/18 IN BMJ N148 PAG227.
AC RL DE 1966/01/05 IN JR XII PAG15.
AC RP DE 1967/01/04 IN JR XIII PAG76.
Sumário: O processo de posse judicial avulsa apenas pode ser utilizado por quem nunca tenha tido a posse material da coisa em que pretenda ser investido.
Reclamações: