Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009574 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199304269140194 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5204/90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 ART498. | ||
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| Sumário: | Não há litispendência entre dois pedidos de falência da mesma empresa quando o requerente não é o mesmo - falta de identidade de sujeitos - e não é a mesma a causa de pedir. Numa delas estão alegados três categorias legais, noutra apenas duas; e os factos concretos que integram cada uma dessas categorias são diferentes nas duas acções. | ||
| Reclamações: | |||
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