Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9431102 |  |
PATERNIDADE BIOLÓGICA
EXAME SANGUÍNEO
PROVA PERICIAL
EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS
AC STJ DE 1995/06/29 IN CJ STJ T3 ANOI PAG8.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005423 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE PATERNIDADE BIOLÓGICA EXAME SANGUÍNEO PROVA PERICIAL EXCLUSIVIDADE DE RELAÇÕES SEXUAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199504209431102 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART350 N2 ART1801 ART1871 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. AC STJ DE 1995/06/29 IN CJ STJ T3 ANOI PAG8. | ||
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| Sumário: | I - Provada por quaisquer meios a procriação biológica, a acção de investigação de paternidade deve proceder ainda que não se prove a exclusividade das relações sexuais da mãe do menor com o outro indigitado progenitor. | ||
| Reclamações: | |||
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