Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220172
Nº Convencional: JTRP00005127
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: FACTO NOTÓRIO
Nº do Documento: RP199206159220172
Data do Acordão: 06/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 169-1
Data Dec. Recorrida: 11/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART514 N1.
Sumário: Têm de ser provados pela parte que os alegou os factos que não são do conhecimento geral.
Reclamações: