Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130484
Nº Convencional: JTRP00001185
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: DANO
ELEMENTO CONSTITUTIVO
INDICIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RP199110239130484
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.
Legislação Nacional: CP82 ART308 N1.
Sumário: Sendo a prova no sentido de que a coisa danificada pertence ao arguido, não se indiciam os requisitos do crime de dano p. e p. pelo Art. 308 do C. P..
Reclamações: