Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020473
Nº Convencional: JTRP00028974
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
BENS COMUNS
PARTILHA
CONTRATO-PROMESSA
VALIDADE
Nº do Documento: RP200005090020473
Data do Acordão: 05/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 1193/97
Data Dec. Recorrida: 06/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART1688 ART1689 ART1714.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/23 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG30.
AC STJ DE 1999/12/09 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG132.
Sumário: É válido o contrato-promesssa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio por mútuo consentimento, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: