Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025728 | ||
| Relator: | CAIMOTO JACOME | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DECLARAÇÃO NEGOCIAL DEPÓSITO DO PREÇO PRAZOS | ||
| Nº do Documento: | RP199904199950293 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/06/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/02/21 IN BMJ N384 PAG607. | ||
| Sumário: | I - Tem natureza substantiva, e por isso improrrogável, o prazo concedido pelo juiz ao promitente comprador que subscreve um contrato promessa de compra e venda para que deposite o preço acordado com vista a obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente vendedor. | ||
| Reclamações: | |||