Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950293
Nº Convencional: JTRP00025728
Relator: CAIMOTO JACOME
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
DEPÓSITO DO PREÇO
PRAZOS
Nº do Documento: RP199904199950293
Data do Acordão: 04/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 28/95
Data Dec. Recorrida: 10/06/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/21 IN BMJ N384 PAG607.
Sumário: I - Tem natureza substantiva, e por isso improrrogável, o prazo concedido pelo juiz ao promitente comprador que subscreve um contrato promessa de compra e venda para que deposite o preço acordado com vista a obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do promitente vendedor.
Reclamações: