Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020990
Nº Convencional: JTRP00028821
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: DEMARCAÇÃO
ACÇÃO
REGISTO
Nº do Documento: RP200007060020990
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 J CIV V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG181.
Sumário: Nas acções de demarcação não há lugar a registo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: