Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9411027
Nº Convencional: JTRP00014263
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
NOTIFICAÇÃO POSTAL
PRAZO
Nº do Documento: RP199503229411027
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART113 N1 ART277 N3 ART287 N1 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Sumário: I - É válida e presume-se efectuada no terceiro dia posterior ao do registo a comunicação por carta registada ao denunciante não constituido assistente no processo, do despacho de arquivamento do inquérito.
Reclamações: