Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9451052 |  |
MANDATÁRIO JUDICIAL
PODERES ESPECIAIS
FALTA
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CCIV66 ART268.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013642 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | TRANSACÇÃO JUDICIAL MANDATÁRIO JUDICIAL PODERES ESPECIAIS FALTA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501239451052 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 46/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/17/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART36 ART37 ART300 N5. CCIV66 ART268. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1992/02/27 IN CJ ANOXVII T1 PAG284. | ||
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| Sumário: | I - A transacção em acção judicial, por mandatário judicial sem poderes especiais para esse efeito, é ineficaz em relação ao mandante se não for por este ratificado nos termos do n.5 do artigo 300 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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