Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231574
Nº Convencional: JTRP00034405
Relator: ALVES VELHO
Descritores: DOCUMENTO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200211210231574
Data do Acordão: 11/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXXVII PAG178
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46.
Sumário: Um documento em que um sócio de uma sociedade comercial autoriza o credor da sociedade a completar o preenchimento de uma letra, no caso de incumprimento de um acordo de pagamento da dívida, com a quantia em dívida nessa data e juros de mora, constitui título executivo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: