Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034405 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | DOCUMENTO TÍTULO EXECUTIVO | ||
| Nº do Documento: | RP200211210231574 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXVII PAG178 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46. | ||
| Sumário: | Um documento em que um sócio de uma sociedade comercial autoriza o credor da sociedade a completar o preenchimento de uma letra, no caso de incumprimento de um acordo de pagamento da dívida, com a quantia em dívida nessa data e juros de mora, constitui título executivo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |