Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651455
Nº Convencional: JTRP00021095
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: RECURSO
ARRENDAMENTO URBANO
OBRAS
DENÚNCIA DE CONTRATO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199704289651455
Data do Acordão: 04/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 315/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART328 ART331 N1 ART334.
RAU90 ART65 N1.
CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1977/05/26 IN BMJ N273 PAG140.
Sumário: I - Salvo questões de conhecimento oficioso em via de recurso apenas se podem reapreciar decisões.
II - A realização de obras no locado que alterem a estrutura do prédio deixam de ser fundamento de denúncia do contrato de arrendamento, por caducidade desse direito, se a acção de despejo não for proposta no prazo de um ano após o seu conhecimento ainda que o senhorio, dentro desse prazo, demonstre o seu inconformismo pedindo para o inquilino repor o prédio na situação anterior.
III - Não há abuso de direito por parte do Réu, se a este o Autor pediu para que repusesse o prédio na situação anterior e, não o tendo feito, vem na acção de despejo invocar a caducidade do direito de denunciar o contrato.
Reclamações: