Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9441029 |  |
CONTRATO ADMINISTRATIVO
AGENTE ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA MATERIAL
II - As questões a ele respeitantes são da competência dos Tribunais Administrativos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014307 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO ADMINISTRATIVO AGENTE ADMINISTRATIVO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199504249441029 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART51. | ||
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| Sumário: | I - É um contrato de tarefa aquele que víncula um trabalhador a uma Câmara Municipal, que obriga o mesmo trabalhador a prestar a sua actividade profissional sob as ordens e direcção desta e que confere ao mesmo trabalhador a qualidade de agente administrativo. II - As questões a ele respeitantes são da competência dos Tribunais Administrativos. | ||
| Reclamações: | |||
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