Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013330 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | GÉNEROS ALIMENTÍCIOS GÉNEROS AVARIADOS ELEMENTOS DO CRIME DOLO NEGLIGÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199012190310832 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ECONOMIA. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 SW 1984/01/20 ART24 N1 C ART82 N2 C. | ||
| Sumário: | Para que seja punível a conduta do agente que detem para consumo público géneros alimentícios avariados, é imprescindível que a avaria lhe seja imputável a título de dolo ou negligência. | ||
| Reclamações: | |||