Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121155 |  |
ÁGUAS
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033394 | ||
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO ÁGUAS INÍCIO DA PRESCRIÇÃO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RP200111200121155 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MELGAÇO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART498 N1. | ||
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| Sumário: | Para efeitos de prescrição do direito de indemnização (in casu, perda de águas de rega), só após se constatar que as águas eram irrecuperáveis, depois de verificada a falta de reintegração de um direito componente do de propriedade invocado, é que se deve considerar que os "lesados" tiveram conhecimento de tal direito e só então se inicia o respectivo prazo prescricional. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |