Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024720 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOAÇÃO ARRESTO | ||
| Nº do Documento: | RP199812179831063 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 726-A/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC RL DE 1993/10/14 IN CJ T4 ANOXVIII PAG153. | ||
| Sumário: | I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito particular. II - Por isso, inexistindo o correspondente crédito, não pode decretar-se o arresto em bens do promitente doados por receio de perda da garantia patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||