Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831063
Nº Convencional: JTRP00024720
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: EXECUÇÃO ESPECÍFICA
DOAÇÃO
ARRESTO
Nº do Documento: RP199812179831063
Data do Acordão: 12/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 726-A/98
Data Dec. Recorrida: 06/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.
AC RL DE 1993/10/14 IN CJ T4 ANOXVIII PAG153.
Sumário: I - Não é susceptível de execução específica a promessa de doação de determinada quantia em dinheiro feita por escrito particular.
II - Por isso, inexistindo o correspondente crédito, não pode decretar-se o arresto em bens do promitente doados por receio de perda da garantia patrimonial, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Civil.
Reclamações: