Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9211037
Nº Convencional: JTRP00012514
Relator: METELLO DE NAPOLES
Descritores: RECURSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RP199312079211037
Data do Acordão: 12/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 38/88-1
Data Dec. Recorrida: 04/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART690.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/03 IN BMJ N385 PAG541.
Sumário: Não satisfaz o ónus de alegação do recurso e de formulação das respectivas conclusões a declaração de se dar como reproduzido o que consta de outra peça do processo.
Reclamações: