Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0251146 |  |
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - No caso de transmissão das acções, aquela legitimidade não se transfere para o adquirente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034893 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200211110251146 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COMÉRCIO V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART26. | ||
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| Sumário: | I - Na acção para anulação de deliberação social, só goza de legitimidade activa quem for sócio da sociedade no momento da deliberação e da propositura da acção. II - No caso de transmissão das acções, aquela legitimidade não se transfere para o adquirente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |