Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040496 |  |
PENA ACESSÓRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029342 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP200009270040496 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 226/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 N1 ART69 N1 A ART292. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/02/26 IN CJSTJ T1 ANOV PAG235. | ||
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| Sumário: | Não é possível a suspensão da sanção acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, por a tal obstar o disposto no artigo 50 n.1 do mesmo Diploma, que só se aplica à pena de prisão não superior a 3 anos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |