Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941057
Nº Convencional: JTRP00025239
Relator: FERNANDO FRÓIS
Descritores: FALTAS
MULTA
NATUREZA JURÍDICA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Nº do Documento: RP200001059941057
Data do Acordão: 01/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 137/96-2S
Data Dec. Recorrida: 07/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART116.
CP82 ART47 N3.
CCJ96 ART89.
Sumário: I - As multas por falta de comparência a diligências judiciais, não têm a natureza de pena, nem de custas, não podendo, por isso, ser pagas em prestações.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: