Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008346 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304139210727 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 460/91-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU ART69 ART70 ART71. | ||
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| Sumário: | I - A necessidade do prédio locado constitui a verdadeira causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio ou dos seus descendentes em primeiro grau. II - Provando-se apenas que um desses descendentes tenciona casar, não se pode considerar demonstrada a aludida necessidade, sem que se tenha concretizado tal desígnio, quer através da identificação da pessoa com quem se pretende casar, quer pelo fornecimento de indicações que permitam referenciar a época em que o matrimónio deverá ter lugar. | ||
| Reclamações: | |||
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