Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650068 |  |
COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
LICITAÇÃO
TORNAS
AC RE DE 1982/02/25 IN CJ T1 ANOXII PAG366.
AC RC DE 1989/12/18 IN CJ T5 ANOXIV PAG66.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00019525 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO LICITAÇÃO TORNAS | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199610149650068 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1377 N1 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/02/20 IN CJ T1 ANOIV PAG317. AC RE DE 1982/02/25 IN CJ T1 ANOXII PAG366. AC RC DE 1989/12/18 IN CJ T5 ANOXIV PAG66. | ||
| | ||
| Sumário: | I - No processo de inventário, em caso de colisão de interesses entre licitantes e não licitantes, entre o direito de composição destes e o direito de escolha daqueles, deve prevalecer o direito de composição, de forma a evitar que o credor de tornas se torne em devedor delas. | ||
| Reclamações: | |||
| |