Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0002157
Nº Convencional: JTRP00018572
Relator: JOAQUIM CARVALHO
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
PACTO SOCIAL
OBJECTO NEGOCIAL
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRESPASSE
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
DOMICÍLIO
ALTERAÇÃO
MUDANÇA
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RP198401170002157
Data do Acordão: 01/17/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1984 TI PAG214
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG217.
M ANDRADE IN RLJ ANO86 PAG307.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: DL 42645 DE 1959/11/14 ART74.
CCIV66 ART334.
Sumário: I - O objecto social é constituído, não pelas coisas sobre que recai qualquer exploração - no caso, o local de um café, que será apenas património social; mas pelo fim que os sócios se propõem, pelo negócio ou empresa que tentam.
II - Por isso, o estabelecimento - local onde a actividade societária é exercida - só integrará o objecto social se se provar que a sociedade se constituiu especificamente para a exploração dele.
III - Neste caso, portanto, a deliberação sobre o seu trespasse não implica alteração do pacto social e apenas incide sobre o património social.
IV - A deliberação sobre a mudança da sede social dentro da mesma localidade não conduz a qualquer alteração do estatuto social.
V - Nestes casos, a deliberação sobre o trespasse e sobre a mudança da sede não exige maioria qualificada de votos.
Reclamações: