Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420713 |  |
HORÁRIO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL
FIXAÇÃO DA PENSÃO
SALÁRIO
PENSÃO
INDEMNIZAÇÃO
L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII.
L 360/71 DE 1971/08/21 ART49.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00013614 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO HORÁRIO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL FIXAÇÃO DA PENSÃO SALÁRIO PENSÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199501169420713 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | TRAB GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 274/ -1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII. L 360/71 DE 1971/08/21 ART49. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se um trabalhador a tempo parcial sofer um acidente de trabalho, as indemnizações e pensões daí resultantes serão fixadas em função da retribuição correspondente ao horário normalmente praticado a tempo inteiro para o sector em que se integra a actividade profissional do sinistrado. | ||
| Reclamações: | |||
| |