Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310029
Nº Convencional: JTRP00007274
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: CONDUÇÃO DE MOTOCICLO
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
Nº do Documento: RP199302179310029
Data do Acordão: 02/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 217/92-2
Data Dec. Recorrida: 10/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART46.
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/04/22 IN CJ T2 ANOXVII PAG255.
Sumário: A condução de motociclos sem carta continua a ser punida pelo artigo 46 do Código da Estrada.
Reclamações: