Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0241042 |  |
FALTA
INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA
Na ausência de acta não pode, pois, afirmar-se sequer a ocorrência de uma audiência de julgamento, padecendo a sentença respectiva de inexistência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035391 | ||
| Relator: | COELHO VIEIRA | ||
| Descritores: | ACTA DE JULGAMENTO FALTA INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP200212040241042 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART99 N1 ART169 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1999/09/15 IN CJ T4 ANOXXIV PAG61. | ||
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| Sumário: | A acta é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar, tendo o valor probatório dos documentos autênticos. Na ausência de acta não pode, pois, afirmar-se sequer a ocorrência de uma audiência de julgamento, padecendo a sentença respectiva de inexistência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |