Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830692
Nº Convencional: JTRP00022891
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: CHEQUE
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
Nº do Documento: RP199806259830692
Data do Acordão: 06/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 883-A/96
Data Dec. Recorrida: 12/04/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR COM -TIT CRÉDITO.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: LUCH ART52.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505.
AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG447.
AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG514.
AC STJ DE 1991/03/09 IN BMJ N405 PAG471.
AC RP DE 1986/01/07 IN CJ T1 ANOXI PAG157.
AC RC DE 1987/03/31 IN CJ T2 ANOXII PAG87.
AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG83.
Sumário: I - O prazo de prescrição fixado no artigo 52 da Lei Uniforme sobre Cheques não começa a correr enquanto estiver pendente o processo crime, instaurado antes de decorrido aquele prazo, impeditivo da propositura em separado da acção civil ( declarativa ou executiva ).
Reclamações: