Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022891 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | CHEQUE PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA | ||
| Nº do Documento: | RP199806259830692 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 883-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/04/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM -TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LUCH ART52. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505. AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG447. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG514. AC STJ DE 1991/03/09 IN BMJ N405 PAG471. AC RP DE 1986/01/07 IN CJ T1 ANOXI PAG157. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ T2 ANOXII PAG87. AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG83. | ||
| Sumário: | I - O prazo de prescrição fixado no artigo 52 da Lei Uniforme sobre Cheques não começa a correr enquanto estiver pendente o processo crime, instaurado antes de decorrido aquele prazo, impeditivo da propositura em separado da acção civil ( declarativa ou executiva ). | ||
| Reclamações: | |||