Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020613 | ||
| Relator: | ANTONIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PASSIVO HERANÇA BENFEITORIA DOAÇÃO RELAÇÃO DE BENS AVALIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706099651333 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 61-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/18/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1377 ART1380. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1970/06/05 IN JR ANOXVI PAG546. | ||
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| Sumário: | I - Quando o passivo da herança se concretiza em benfeitorias realizadas pelo donatário nos bens doados, terá o cabeça de casal que as relacionar para serem avaliadas e descontadas na valor desses bens, o qual, para efeitos de colação, é o que eles tiverem à data da abertura da herança. II - O artigo 1377 do Código de Processo Civil ( de 1967 ) não se aplica àquelas benfeitorias quando o donatário não é terceiro. III - Não há lugar à organização nem ao sorteio de lotes quando, sendo a herança constituida por bens da mesma natureza dos doados ou licitados, haja apenas - além dos conferentes ou licitantes - um interessado não conferente nem licitante. | ||
| Reclamações: | |||
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