Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005308 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | MÚTUO FORMA FALTA NULIDADE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201239130277 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 316/89-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART473 ART1143. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/01/31 IN CJ T1 ANOIII PAG182. | ||
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| Sumário: | I - É nulo, porque não é mercantil, o empréstimo da quantia de 400 contos em que só as sociedades mutuárias são comerciantes, não o sendo o mutuante; para ser válido, teria de ser celebrado por escritura pública. II - Se aquela quantia foi investida em duas sociedades comerciais que os réus adquiriram, como cessionários, com a condição de a restituirem ao autor, a verificada não restituição implica um enriquecimento daqueles e um correspondente empobrecimento do autor - actualmente, dos seus herdeiros habilitados -, sem causa justificativa dessa deslocação patrimonial. | ||
| Reclamações: | |||
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