Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210431
Nº Convencional: JTRP00010827
Relator: CARLOS MATIAS
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199310079210431
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 7008/91
Data Dec. Recorrida: 01/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
CCIV66 ART1410.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N310 PAG433.
AC RP DE 1990/01/09 IN CJ ANOXV T1 PAG222.
Sumário: Na acção para exercício de direito legal de preferência, o alienante é parte ilegítima, como réu, salvo no caso de ser formulado contra ele qualquer pedido de indemnização.
Reclamações: