Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150258 |  |
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
CPC95 ART663 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030999 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200104230150258 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 785/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N1 N2 B N3. CPC95 ART663 N1. | ||
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| Sumário: | Sobre os montantes das indemnizações por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais, cujas quantias foram actualizadas, os juros moratórios só são devidos a partir da sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |