Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830893
Nº Convencional: JTRP00024191
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: JANELAS
FRESTA
Nº do Documento: RP199810089830893
Data do Acordão: 10/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 223/97
Data Dec. Recorrida: 02/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 ART1362.
Sumário: I - Determinar se uma abertura é uma janela ou uma fresta
é uma questão de direito.
Reclamações: