Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951014 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
PRAZO
CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027330 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRAZO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199911159951014 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 534-C/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART864 N1 C D. | ||
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| Sumário: | I - O Centro Regional de Segurança Social que não foi objecto de citação específica pode, dentro do prazo estabelecido para credores desconhecidos, reclamar na respectiva execução por quantia certa os créditos que ele tenha sobre o executado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |