Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0242291
Nº Convencional: JTRP00033444
Relator: FERNANDA SOARES
Descritores: RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RP200303170232291
Data do Acordão: 03/17/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB OLIVEIRA AZEMÉIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: LCT69 ART82 ART88 N1.
Sumário: Sendo o 15º mês atribuído pela entidade patronal, aos seus trabalhadores, por altura da Páscoa, em função da assiduidade e disponibilidade de cada um deles, o mesmo não integra o conceito de retribuição por ausência do carácter de regularidade e periodicidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: