Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021937 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO DESPACHO SANEADOR DECLARAÇÃO GENÉRICA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199709189730603 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1154/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/20/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / OBG RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART494 ART496 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414. | ||
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| Sumário: | I - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494 do Código Civil. II - É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nela se repercutam. | ||
| Reclamações: | |||
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