Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440388
Nº Convencional: JTRP00013472
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RP199503209440388
Data do Acordão: 03/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 B E F.
DL 64-A/89 DE 27/02 ART9 N2 D M.
Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o facto dum trabalhador, chefe dum turno nocturno, ser encontrado várias vezes a dormir durante o seu tempo de trabalho.
Reclamações: