Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006157 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO DESPACHO SANEADOR EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA CASO JULGADO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199206089150858 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 66/88-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/08/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1048 ART1041 N1. CPC67 ART979 N1 N2 N3 ART267 N1 ART493 N2 N3 ART666 ART672 ART679 ART691 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/05/18 IN BMJ N227 PAG98. AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347. | ||
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| Sumário: | I - Há lugar a despejo imediato se o réu não provar documentalmente o pagamento das rendas vencidas na pendência da acção acrescidas da indemnização legal. II - Devem excluir-se do caso julgado formado pelo despacho saneador as excepções peremptórias que ele não conheceu expressamente. | ||
| Reclamações: | |||
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