Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124478
Nº Convencional: JTRP00000230
Relator: COSTA MORAIS
Descritores: RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: RP199104170124478
Data do Acordão: 04/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Sumário: Verifica-se inutilidade superveniente do conhecimento do recurso do despacho que aplicou uma medida de coação que posteriormente foi mantida por novo despacho transitado em julgado.
Reclamações: