Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0110959 |  |
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
SEGURANÇA SOCIAL
CONSTITUCIONALIDADE
DIR CONST.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032232 | ||
| Relator: | NAZARÉ SARAIVA | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SEGURANÇA SOCIAL CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200202270110959 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 844/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/06/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR FISCAL. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | RJIFNA ART24 ART27-B NA REDACÇÃO DO DL 394/93 DE 1993/11/24. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N516/00 IN DR N26 IIS 2001/01/23. | ||
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| Sumário: | Não são inconstitucionais as normas constantes dos artigos 24 e 27-B do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n-20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |